A autorização para empresa de cannabis é um procedimento possível para organizações que desejam atuar legalmente no cultivo destinado à produção medicinal e farmacêutica no Brasil.
As empresas que desejam ingressar nesse setor precisam conhecer as exigências sanitárias, a fim de respeitar os limites de concentração de THC e cumprir as obrigações de rastreabilidade e segurança das instalações.
Autorização para empresa de cannabis no Brasil é possível?
As empresas podem solicitar à Anvisa uma Autorização Especial (AE) para cultivar variedades com concentração de THC igual ou inferior a 0,3%, destinadas a fins medicinais e farmacêuticos.
A RDC nº 1.013/2026 entrou em vigor em 4 de agosto de 2026 e exige controle sanitário, rastreabilidade e segurança no local.
Quem já cultivava por decisão judicial tem até 5 de agosto de 2027 para se adequar. No entanto o cultivo para pesquisa, sem limite de THC, segue a RDC nº 1.012/2026.
O escritório Murilo Nicolau atua com cannabis medicinal desde 2017.
Orientamos empresas que querem atuar dentro das regras da Anvisa.
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A autorização para empresa de cannabis exige planejamento regulatório, adequação sanitária e acompanhamento das normas estabelecidas pela Anvisa.
Em outras palavras, o cumprimento desses requisitos garante que as empresas desenvolvam suas atividades com segurança jurídica e responsabilidade técnica.
A assessoria jurídica especializada auxilia na avaliação das exigências aplicáveis, na preparação da documentação e na condução dos procedimentos administrativos necessários.